AREsp 2652255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da conversão digital, de modo que a questão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e há deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO ALVES PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Digitalização De Autos, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Digitalização De Autos Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

BENEDITO ALVES PEREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por divergência entre autos físicos e digitais
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da conversão digital, de modo que a questão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e há deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se