AREsp 2654365 - DECISAO

AREsp 2654365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; subsidiariamente reconheceu-se que a decisão de origem, que admitiu nova avaliação com fundamento no art. 873 do CPC em razão de lapso temporal, encontra respaldo na jurisprudência.

Parties
Agravante: VERUSKA ANDRADE DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Bem Penhorado, Venire Contra Factum Proprium, Princípio Da Boa Fé Processual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Penhorado Venire Contra Factum Proprium Princípio Da Boa Fé Processual Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VERUSKA ANDRADE DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova avaliação de bem penhorado nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 Caracterização de venire contra factum proprium e violação da boa-fé processual
  3. 3 Existência de prequestionamento da tese recursal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; subsidiariamente reconheceu-se que a decisão de origem, que admitiu nova avaliação com fundamento no art. 873 do CPC em razão de lapso temporal, encontra respaldo na jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.