REsp 2103564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovado nos autos que o fiador teve ciência prévia da alienação (assinou o mandado de busca e apreensão e ofereceu-se como depositário), de modo que a alienação extrajudicial não o torna automaticamente ilegítimo para responder pelo saldo remanescente, sendo-lhe facultada a quitação com sub-rogação, o que não ocorreu.

Parties
Fiador E Devedor Solidário: MARIO CESAR MARTINS DE CAMARGO; Exequente / Credor: SAFRA; Devedora Principal: BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Legitimidade Passiva, Ciência Do Fiador, Sub Rogação, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Legitimidade Passiva Ciência Do Fiador +2 more

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Parties

MARIO CESAR MARTINS DE CAMARGO

Fiador E Devedor Solidário

SAFRA

Exequente / Credor

BANDEIRANTES

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação extrajudicial do bem dado em garantia afasta automaticamente a responsabilidade do fiador pelo saldo remanescente
  2. 2 Se o fiador foi previamente cientificado da alienação e, assim, manteve-se legitimidade para responder pelo débito
  3. 3 Possibilidade de quitação da dívida pelo fiador com sub-rogação após ciência prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovado nos autos que o fiador teve ciência prévia da alienação (assinou o mandado de busca e apreensão e ofereceu-se como depositário), de modo que a alienação extrajudicial não o torna automaticamente ilegítimo para responder pelo saldo remanescente, sendo-lhe facultada a quitação com sub-rogação, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso contrária a este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º do NCPC.