AREsp 2634819 - DECISAO

AREsp 2634819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (intempestividade do parecer técnico) que não foi impugnado no recurso especial, e a alteração da conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. e OUTROS; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO VITÓRIAFIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Bens, Perícia Judicial, Intempestividade De Parecer Técnico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Perícia Judicial Intempestividade De Parecer Técnico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. e OUTROS

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO VITÓRIAFIDELIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 intempestividade do parecer técnico apresentado pelas partes
  3. 3 necessidade (ou não) de nova avaliação pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (intempestividade do parecer técnico) que não foi impugnado no recurso especial, e a alteração da conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.