REsp 2156826 - DECISAO

REsp 2156826 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98), e manteve-se a legitimidade do Estado de Minas Gerais para executar a multa aplicada pelo TCE/MG por tratar-se de penalidade decorrente do poder fiscalizador e não de recomposição de dano ao erário municipal (Tema 642).

Parties
Recorrente: JOSÉ EULER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Multa Administrativa Aplicada Por Tribunal De Contas, Legitimidade Para Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Multa Administrativa Aplicada Por Tribunal De Contas Legitimidade Para Execução Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ EULER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Estado de Minas Gerais para executar multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
  2. 2 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 perante embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98), e manteve-se a legitimidade do Estado de Minas Gerais para executar a multa aplicada pelo TCE/MG por tratar-se de penalidade decorrente do poder fiscalizador e não de recomposição de dano ao erário municipal (Tema 642).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.