AREsp 2685653 - DECISAO

AREsp 2685653 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou e analisou as questões de mérito, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; inexistindo o necessário prequestionamento dos dispositivos indicados, impede-se o conhecimento do recurso especial, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: LIMBER BUSINESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

LIMBER BUSINESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 9º, 203, §§ 2º e 3º, 223, 507, 1.015 I, 1.019 II, 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou e analisou as questões de mérito, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; inexistindo o necessário prequestionamento dos dispositivos indicados, impede-se o conhecimento do recurso especial, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.