AREsp 2569483 - DECISAO

AREsp 2569483 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as decisões do Tribunal de origem fundamentaram-se em avaliação fático-probatória de que a agravante buscou induzir o juízo a erro e fixaram multa em percentual considerado razoável; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto às matérias não impugnadas no momento oportuno e insubsistência da alegação genérica de omissão.

Parties
Agravante: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (não Provido)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7/stj, Incidente De Nulidade Da Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Preclusão Súmula 7/stj Incidente De Nulidade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 498 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC/2015 (litigância de má-fé)
  3. 3 preclusão de questões não impugnadas oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as decisões do Tribunal de origem fundamentaram-se em avaliação fático-probatória de que a agravante buscou induzir o juízo a erro e fixaram multa em percentual considerado razoável; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto às matérias não impugnadas no momento oportuno e insubsistência da alegação genérica de omissão.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se