AREsp 2643022 - DECISAO

AREsp 2643022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte estadual concluiu pela regularidade da intimação e pela ausência de prova da essencialidade dos veículos, conclusão que depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso a pretensão recursal não prosperou.

Parties
Agravante/recorrente: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Intimação, Essencialidade Do Bem, Leilão Judicial, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil (cpc/2015) Execução De Título Extrajudicial Penhora Intimação Essencialidade Do Bem Leilão Judicial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação quanto ao laudo de avaliação
  2. 2 essencialidade de veículos penhorados
  3. 3 regularidade da intimação na penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte estadual concluiu pela regularidade da intimação e pela ausência de prova da essencialidade dos veículos, conclusão que depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso a pretensão recursal não prosperou.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não acolho o pedido de condenação por litigância de má-fé (art. 81 do CPC/2015).