AREsp 2562787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a jurisprudência do STJ admite que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária poderá optar pela execução judicial quando o título for líquido, certo e exigível (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VARGAS DA SILVA; Agravante: JAYME ROBERTO VARGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária De Imóvel, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmula
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária De Imóvel Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VARGAS DA SILVA

Agravante

JAYME ROBERTO VARGAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de argumentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária está obrigado a promover a execução extrajudicial na forma da Lei 9.514/1997
  3. 3 Se é possível a execução judicial integral da dívida garantida por alienação fiduciária quando o título é líquido, certo e exigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a jurisprudência do STJ admite que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária poderá optar pela execução judicial quando o título for líquido, certo e exigível (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.