AREsp 2558818 - ACORDAO

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A alteração do entendimento sobre a ilegitimidade passiva do Município demandaria nova incursão no conteúdo probatório produzido na instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter executivo das duplicatas e notas fiscais vinculadas a contratos com empresa pública municipal

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento sobre a ilegitimidade passiva do Município demandaria nova incursão no conteúdo probatório produzido na instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.