AREsp 2639280 - DECISAO

AREsp 2639280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à Lei 6.530/78 estava preclusa em razão da inadmissibilidade do recurso na origem (art. 1.030, I, "b", CPC) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a avaliação de imóveis não se restringe a engenheiros/arquitetos/agrônomos, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante; Coexecutado (fiador): PAULO ROBERTO SESSO; Agravante; Coexecutada (fiadora): SHIRLEY DOMINGUES RAMOS SESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação Comercial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Avaliação De Imóvel, Qualificação De Perito, Preclusão, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Comercial Impenhorabilidade De Bem De Família Avaliação De Imóvel Qualificação De Perito +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO SESSO

Agravante; Coexecutado (fiador)

SHIRLEY DOMINGUES RAMOS SESSO

Agravante; Coexecutada (fiadora)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 às locações comerciais
  3. 3 necessidade de perito engenheiro para avaliação de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à Lei 6.530/78 estava preclusa em razão da inadmissibilidade do recurso na origem (art. 1.030, I, "b", CPC) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a avaliação de imóveis não se restringe a engenheiros/arquitetos/agrônomos, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.