AREsp 2561354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, não houve alegação concreta e motivada de inconsistência, adulteração ou circulação do título por endosso, sendo suficiente a cópia da Cédula de Crédito Bancário para instruir a execução; o reexame de matéria fática/probatória encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 568 do STJ.

Parties
Embargada: Novaportfólio Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada De Via Original, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Excesso De Execução, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários De Sucumbência
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Parties

Novaportfólio Participações S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 prescrição e interrupção por citação
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente por cessão/parcela cindida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, não houve alegação concreta e motivada de inconsistência, adulteração ou circulação do título por endosso, sendo suficiente a cópia da Cédula de Crédito Bancário para instruir a execução; o reexame de matéria fática/probatória encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.