EREsp 2020126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o provimento requerido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, veda do na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige similitude fática
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o provimento requerido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, veda do na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.