REsp 2159310 - DECISAO

REsp 2159310 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o contrato de consórcio é título executivo extrajudicial (art. 10, §6º Lei 11.795/2008), a exequente juntou demonstrativo de débito e os embargantes não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado conforme art. 917, §3º do CPC; além disso, subsistem fundamentos inatacados e há óbices das Súmulas 283/284 STF e da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Liquidez E Certeza Do Título, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Sistema De Consórcio Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Excesso De Execução Liquidez E Certeza Do Título Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

ANTÔNIO MANOEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qualidade do contrato de consórcio como título executivo extrajudicial
  2. 2 exigência de demonstrativo discriminado e atualizado para alegação de excesso de execução (art. 917, §3º CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o contrato de consórcio é título executivo extrajudicial (art. 10, §6º Lei 11.795/2008), a exequente juntou demonstrativo de débito e os embargantes não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado conforme art. 917, §3º do CPC; além disso, subsistem fundamentos inatacados e há óbices das Súmulas 283/284 STF e da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC