AREsp 2673499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundado e não padecia de omissão a ser sanada; a diligência de pesquisa no SREI não exige reserva de jurisdição e pode ser efetivada pela parte interessada, tornando desnecessária atuação do Judiciário; ademais, as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa Em Registro Eletrônico De Imóveis (srei), Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Pesquisa Em Registro Eletrônico De Imóveis (srei) Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos princípios da cooperação, celeridade e efetividade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade do Poder Judiciário em realizar pesquisa no SREI
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 4º, 6º e 8º do CPC à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundado e não padecia de omissão a ser sanada; a diligência de pesquisa no SREI não exige reserva de jurisdição e pode ser efetivada pela parte interessada, tornando desnecessária atuação do Judiciário; ademais, as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.