AREsp 2406218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitas, reconhecendo a divisibilidade do imóvel, afastando a nulidade da arrematação por preço vil diante das peculiaridades do caso (arrematação superior a 50% e longa tramitação desde 2008), afastando a necessidade de cientificação de todos os condôminos e de demarcação/ extinção prévia do condomínio, e porque as premissas do acórdão não foram infirmadas, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MANOEL LUIZ GONÇ ALVES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Judicial De Bem Imóvel, Nulidade Da Arrematação, Preço Vil, Direito De Preferência Do Coproprietário, Imissão De Posse, Demarcação De Área, Extinção De Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Judicial De Bem Imóvel Nulidade Da Arrematação Preço Vil Direito De Preferência Do Coproprietário Imissão De Posse +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LUIZ GONÇ ALVES (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade da arrematação por preço vil
  3. 3 necessidade de cientificação do coproprietário em arrematação de fração ideal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitas, reconhecendo a divisibilidade do imóvel, afastando a nulidade da arrematação por preço vil diante das peculiaridades do caso (arrematação superior a 50% e longa tramitação desde 2008), afastando a necessidade de cientificação de todos os condôminos e de demarcação/ extinção prévia do condomínio, e porque as premissas do acórdão não foram infirmadas, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.