REsp 2165922 - DECISAO

REsp 2165922 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça providenciou o agravo para determinar sua conversão em recurso especial, para permitir o exame do cabimento do recurso no momento processual oportuno; a matéria de mérito acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração será apreciada no recurso especial convertido.

Parties
Agravante: COMEFER COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA. (COMEFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provido o agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Integralização Do Capital Social, Intimação Do Sócio
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Integralização Do Capital Social Intimação Do Sócio

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Parties

COMEFER COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA. (COMEFER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para intimação do sócio no processo executivo
  2. 2 responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social e limites dessa responsabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça providenciou o agravo para determinar sua conversão em recurso especial, para permitir o exame do cabimento do recurso no momento processual oportuno; a matéria de mérito acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração será apreciada no recurso especial convertido.

Court Disposition

Provido o agravo para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.