AREsp 2612525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente nos termos da Súmula n.º 284 do STF, não houve prequestionamento das questões federais invocadas conforme a Súmula n.º 282 do STF, não se verificou prequestionamento implícito por falta de debate no Tribunal de origem, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, no caso concreto, a alegada ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, o que inviabiliza a pretensão no recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO (ANDREIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO (ANDREIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n.º 284 do STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n.º 282 do STF)
  3. 3 não configuração de prequestionamento implícito por falta de debate no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente nos termos da Súmula n.º 284 do STF, não houve prequestionamento das questões federais invocadas conforme a Súmula n.º 282 do STF, não se verificou prequestionamento implícito por falta de debate no Tribunal de origem, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, no caso concreto, a alegada ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, o que inviabiliza a pretensão no recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial