REsp 2147011 - DECISAO

REsp 2147011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o contrato escolar foi firmado apenas por um dos genitores, não se presumindo solidariedade entre genitores (art. 265 CC); a responsabilização patrimonial do outro genitor exige previsão legal ou contratual ou sua anuência, e o redirecionamento da execução sem sua integração e citação viola o contraditório e a eficácia da coisa julgada, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato Escolar, Solidariedade Entre Genitores, Redirecionamento Da Execução, Contraditório, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Direitos Da Criança E Do Adolescente Execução De Título Extrajudicial Contrato Escolar Solidariedade Entre Genitores Redirecionamento Da Execução +2 more

Case Brief

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Parties

SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares ser redirecionada ao genitor que não assinou o contrato?
  2. 2 O dever dos genitores de garantir a educação do filho importa em responsabilidade contratual solidária perante a instituição de ensino?
  3. 3 É possível presumir solidariedade entre genitores quanto às despesas escolares (art. 265 do CC)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o contrato escolar foi firmado apenas por um dos genitores, não se presumindo solidariedade entre genitores (art. 265 CC); a responsabilização patrimonial do outro genitor exige previsão legal ou contratual ou sua anuência, e o redirecionamento da execução sem sua integração e citação viola o contraditório e a eficácia da coisa julgada, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.