AREsp 2576095 - DECISAO

AREsp 2576095 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelos recorrentes, consoante Súmula 282/STF; por essa razão confirma-se o acórdão recorrido e mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MARILEI DE SOUZA NUNES; Recorrente/agravante: PAULO RICARDO FETTER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Preclusão, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Coisa Julgada Preclusão Litigância De Má Fé Prequestionamento +3 more

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Parties

MARILEI DE SOUZA NUNES

Recorrente/agravante

PAULO RICARDO FETTER NUNES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 validade da cessão de crédito e impossibilidade de rediscussão por coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelos recorrentes, consoante Súmula 282/STF; por essa razão confirma-se o acórdão recorrido e mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos.