AREsp 2661855 - DECISAO

AREsp 2661855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as taxas condominiais são créditos de natureza extraconcursal que não se submetem à suspensão da recuperação judicial, autorizando o prosseguimento da execução e dos atos de constrição pelo juízo da execução, e porque a recorrente não demonstrou de forma específica ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Executada/recorrente: JFE 35 Empreendimentos Imobiliários; Exequente/recorrida: Condomínio Fusion Work & Live
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Juízo Negativo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Taxa Condominial, Natureza Extraconcursal, Competência Para Atos De Constrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Taxa Condominial Natureza Extraconcursal Competência Para Atos De Constrição Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JFE 35 Empreendimentos Imobiliários

Executada/recorrente

Condomínio Fusion Work & Live

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas condominiais possuem natureza extraconcursal e portanto não se sujeitam à suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente de forma exclusiva para analisar e autorizar atos constritivos sobre bens da recuperanda
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou falta de fundamentação quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as taxas condominiais são créditos de natureza extraconcursal que não se submetem à suspensão da recuperação judicial, autorizando o prosseguimento da execução e dos atos de constrição pelo juízo da execução, e porque a recorrente não demonstrou de forma específica ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Publicar-se e intimem-se.