AREsp 2157003 - DECISAO

AREsp 2157003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a renúncia expressa ao benefício de ordem constante do contrato), cuja alteração exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CLEDERSON ADRIANO DA COSTA; Exequente: LIBRA SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Benefício De Ordem, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Benefício De Ordem Renúncia Ao Benefício De Ordem Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

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Parties

CLEDERSON ADRIANO DA COSTA

Agravante

LIBRA SECURITIZADORA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o fiador/sócio pode invocar o benefício de ordem quando renunciou expressamente ao benefício
  2. 2 se o recurso especial é admissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 se é possível reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a renúncia expressa ao benefício de ordem constante do contrato), cuja alteração exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, ademais, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial