REsp 2058139 - DECISAO

REsp 2058139 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e da interpretação do regime jurídico aplicável às execuções promovidas pela Fazenda Pública, concluiu-se ser possível a citação postal em execução de título extrajudicial e que não é exigível o adiantamento de custas para tal ato pela Fazenda exequente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para retomada da tramitação e realização da citação postal sem necessidade de adiantamento de custas.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Postal, Custas Processuais, Diligências Dos Oficiais De Justiça, Fundo Especial De Custeio (lei Estadual 11.838/2021)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Citação Postal Custas Processuais Diligências Dos Oficiais De Justiça Fundo Especial De Custeio (lei Estadual 11.838/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de citação postal em execução de título extrajudicial pela Fazenda Pública
  2. 2 necessidade ou não de adiantamento de custas para diligências/oficial de justiça por parte da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação supletiva do CPC nas execuções fiscais/extrajudiciais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e da interpretação do regime jurídico aplicável às execuções promovidas pela Fazenda Pública, concluiu-se ser possível a citação postal em execução de título extrajudicial e que não é exigível o adiantamento de custas para tal ato pela Fazenda exequente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para retomada da tramitação e realização da citação postal sem necessidade de adiantamento de custas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para retomada da tramitação do processo executivo e oportunizar a citação postal da parte executada sem necessidade de adiantamento de custas.
  • Publique-se. Intimem-se.