AREsp 2659450 - DECISAO

AREsp 2659450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da tese recursal quanto ao prazo prescricional aplicável.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Nota Promissória, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 150 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Nota Promissória Confissão De Dívida Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 150 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO (COOPERATIVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida (quinquenal vs trienal)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da tese recursal quanto ao prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.