AREsp 2540841 - DECISAO

AREsp 2540841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, reconheceu a legitimidade passiva de HENRIQUE LAGE por constar do contrato como responsável pelo pagamento e considerou o contrato apto a constituir título executivo extrajudicial nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94 e dos arts. 783 e 784 do CPC; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: HENRIQUE LAGES SALINEIRA DO NORDESTE S/A; Órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Exequente / Recorrido: Allevato e Advogados Associados; Parte Contratante: UNISAIS Ltda; Parte Contratante: UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S/A; Parte Contratante: SALPAR - Salineira de Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LAGES SALINEIRA DO NORDESTE S/A

Agravante / Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Allevato e Advogados Associados

Exequente / Recorrido

UNISAIS Ltda

Parte Contratante

UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S/A

Parte Contratante

SALPAR - Salineira de Empreendimentos e Participações Ltda

Parte Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado indicada no contrato
  2. 2 Se o contrato de honorários preenche os requisitos de título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, reconheceu a legitimidade passiva de HENRIQUE LAGE por constar do contrato como responsável pelo pagamento e considerou o contrato apto a constituir título executivo extrajudicial nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94 e dos arts. 783 e 784 do CPC; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.