AREsp 2694008 - DECISAO

AREsp 2694008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem e pela circunstância de que a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO BIANCHI; Locatária: Portela Comércio de Rodas Ltda. ME; Fiadora: Mariantonieta Pailo Ferraz; Novo Fiador: Osvaldo Scheiffer Portela Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento E Necessidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fiança, Novação, Legitimidade Passiva, Súmula 214/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fiança Novação Legitimidade Passiva Súmula 214/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIS ANTONIO BIANCHI

Agravante

Portela Comércio de Rodas Ltda. ME

Locatária

Mariantonieta Pailo Ferraz

Fiadora

Osvaldo Scheiffer Portela Júnior

Novo Fiador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento E Necessidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de aditamento do contrato de fiança vs. mera inclusão de novo fiador
  2. 2 ilegitimidade passiva do fiador originário
  3. 3 incidência da Súmula 214 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem e pela circunstância de que a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.