AREsp 2584520 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Implemento De Condição Contratual, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Eletrônica, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Implemento De Condição Contratual Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação inequívoca dos dispositivos de lei federal tidos por violados