AREsp 2690361 - DECISAO

AREsp 2690361 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou corretamente o abandono da causa após dupla intimação (patrono e parte pessoalmente), o que afasta a tese de suspensão por ausência de bens penhoráveis; adicionalmente, a recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 283/284 do STF, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Abandono Da Causa, Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis, Intimação Pessoal E Ao Procurador, Súmula 83/stj, Súmula 240/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis Intimação Pessoal E Ao Procurador Súmula 83/stj Súmula 240/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de abandono da causa em execução de título extrajudicial
  2. 2 necessidade de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 necessidade de requerimento dos executados para suspensão ou extinção

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou corretamente o abandono da causa após dupla intimação (patrono e parte pessoalmente), o que afasta a tese de suspensão por ausência de bens penhoráveis; adicionalmente, a recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 283/284 do STF, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.