AREsp 2680384 - DECISAO

AREsp 2680384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de evolução do débito, concluiu pela liquidez e exigibilidade do título, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas para ser alterada (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à sucumbência, a distribuição feita pelo Tribunal de origem é matéria fático-probatória que também não pode ser revista na via especial, razão pela qual manteve-se a condenação dos embargantes ao pagamento integral das verbas de sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios na forma determinada.

Parties
Recorrente: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrente: CANDIDO SIMOES DE FREIRE; Exequente/embargada: Átria S/A - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Sucumbência, Juros Capitalizados, Comissão De Permanência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Liquidez E Exigibilidade Do Título Sucumbência Juros Capitalizados +2 more

Case Brief

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Parties

SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

CANDIDO SIMOES DE FREIRE

Recorrente

Átria S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 28 da Lei 10.931/2004 quanto à liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário
  2. 2 ofensa ao art. 86 do CPC/15 quanto à ocorrência de sucumbência recíproca
  3. 3 possibilidade de reapreciação de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de evolução do débito, concluiu pela liquidez e exigibilidade do título, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas para ser alterada (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à sucumbência, a distribuição feita pelo Tribunal de origem é matéria fático-probatória que também não pode ser revista na via especial, razão pela qual manteve-se a condenação dos embargantes ao pagamento integral das verbas de sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios na forma determinada.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar os embargantes/executados ao pagamento integral das verbas de sucumbência, conforme acórdão do Tribunal de origem.