REsp 2156646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do interesse recursal, em razão de sentença de extinção da execução com resolução de mérito decorrente de transação/pagamento (art. 924, III, CPC), de modo que eventual reforma do acórdão recorrido não beneficiaria a recorrente.

Parties: Recorrente: WD EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Exequente/recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome: Não conheço do recurso especial por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Extinção Da Execução Por Transação/pagamento

Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Perda Superveniente Do Interesse Recursal Extinção Da Execução Por Transação/pagamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WD EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

1 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União
2 Termo inicial da prescrição para débitos decorrentes de decisão do TCU
3 Perda superveniente do interesse recursal em razão da extinção da execução por transação/pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do interesse recursal

Orders

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.
Sem honorários recursais.