REsp 2164016 - DECISAO

REsp 2164016 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se-lhe provimento na parte relativa à impenhorabilidade, aplicando-se a Súmula 568/STJ para determinar que o tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em contas e aplicações; mantém-se, contudo, a parte do acórdão não impugnada que reconheceu o comparecimento espontâneo do executado e afastou nulidade da citação, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: YARA REGINA SOARES DE ARAUJO; Exequente: CONDOMÍNIO VALO DO MORUMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Impenhorabilidade, Citação, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Penhora Impenhorabilidade Citação Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

YARA REGINA SOARES DE ARAUJO

Recorrente

CONDOMÍNIO VALO DO MORUMBI

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos em contas bancárias e aplicações
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para excesso de execução

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se-lhe provimento na parte relativa à impenhorabilidade, aplicando-se a Súmula 568/STJ para determinar que o tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em contas e aplicações; mantém-se, contudo, a parte do acórdão não impugnada que reconheceu o comparecimento espontâneo do executado e afastou nulidade da citação, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.