REsp 2169402 - DECISAO

REsp 2169402 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não especificou adequadamente a violação de normas federais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a indisponibilidade prévia de ativos via SISBAJUD foi considerada prematura diante da falta de exaurimento das diligências para localização dos executados e da inexistência de prova de risco de dilapidação, de modo que reconhecer o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacen Jud, Arresto Online, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Ativos Financeiros Sisbajud/bacen Jud Arresto Online Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação (art. 854 do CPC)
  3. 3 necessidade de prévia tentativa de citação/exaustão de diligências para bloqueio de ativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não especificou adequadamente a violação de normas federais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a indisponibilidade prévia de ativos via SISBAJUD foi considerada prematura diante da falta de exaurimento das diligências para localização dos executados e da inexistência de prova de risco de dilapidação, de modo que reconhecer o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.