AREsp 2357264 - DECISAO

AREsp 2357264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem comprovou a entrega das mercadorias (canhoto da nota fiscal e protesto), justificando a exigibilidade das duplicatas. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MUNICIPIO DE TIMBAÚBA; Apelada: exequente/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo em recurso especial desprovido; majoro honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata, Embargos À Execução, Execução Contra a Fazenda Pública, Prova De Entrega De Mercadorias, Consequências Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Execução De Título Extrajudicial Duplicata Embargos À Execução Execução Contra a Fazenda Pública Prova De Entrega De Mercadorias +3 more

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Parties

O MUNICIPIO DE TIMBAÚBA

Agravante

exequente/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais
  2. 2 se foi comprovada a entrega das mercadorias relativas à duplicata n.º 304096
  3. 3 correção e juros (consectários da mora) e suas datas de início/termo nas duplicatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem comprovou a entrega das mercadorias (canhoto da nota fiscal e protesto), justificando a exigibilidade das duplicatas. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo em recurso especial desprovido; majoro honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial