REsp 2144309 - DECISAO

REsp 2144309 - DECISAO

Diante do falecimento do sócio único, a pessoa jurídica não se extingue automaticamente e o patrimônio social pode integrar o espólio, respondendo pelas dívidas. Assim, em vez de extinguir a execução, deve-se permitir que a exequente indique o endereço da inventariante (ou administradora provisória) do espólio para verificar se o inventário contém o patrimônio da sociedade, possibilitando o prosseguimento da execução; por consequência afasta-se a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SOFTYS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Falecimento De Sócio Único, Sucessão Causa Mortis, Espólio, Intimação Do Inventariante, Extinção Do Processo, Multa Processual Art. 1.026 §2º Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Falecimento De Sócio Único Sucessão Causa Mortis Espólio Intimação Do Inventariante +2 more

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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do sócio único implica na extinção automática da pessoa jurídica e na impossibilidade de prosseguimento da execução
  2. 2 Se o espólio possui legitimidade para suceder a pessoa jurídica no polo passivo da execução
  3. 3 Se, diante da morte do sócio, deve-se intimar o inventariante para verificar inclusão do patrimônio social no inventário

Ratio Decidendi

Diante do falecimento do sócio único, a pessoa jurídica não se extingue automaticamente e o patrimônio social pode integrar o espólio, respondendo pelas dívidas. Assim, em vez de extinguir a execução, deve-se permitir que a exequente indique o endereço da inventariante (ou administradora provisória) do espólio para verificar se o inventário contém o patrimônio da sociedade, possibilitando o prosseguimento da execução; por consequência afasta-se a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Autorizar a exequente a indicar o endereço da inventariante (ou administradora provisória) do espólio de Antônio César Teixeira para que informe se houve inventário de bens da pessoa jurídica, com o prosseguimento da execução
  • Afastar a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15