AREsp 2700949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, o tribunal a quo considerou que a averbação premonitória tem natureza cautelar e não constitui penhora, e que não havia prova suficiente de garantia da execução por ausência de avaliação efetiva dos bens.

Parties
Agravante: RICARDO SCHENINI MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Averbação Premonitória, Excesso De Penhora, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Averbação Premonitória Excesso De Penhora Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO SCHENINI MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 828, §§ 2º e 3º do CPC quanto ao cancelamento de averbação premonitória quando houver penhora formalizada em bens suficientes
  2. 2 Se a averbação premonitória constitui penhora ou impede disposição plena do bem
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, o tribunal a quo considerou que a averbação premonitória tem natureza cautelar e não constitui penhora, e que não havia prova suficiente de garantia da execução por ausência de avaliação efetiva dos bens.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.