AREsp 2614519 - DECISAO

AREsp 2614519 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os acórdãos apresentados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/executado: ANGELO PRIMO RONSONI; Exequente/agravada: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Industrial, Hipoteca (caráter Acessório)
Processual Civil Direito Cambial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Dissídio Jurisprudencial Cédula De Crédito Industrial Hipoteca (caráter Acessório)

Case Brief

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Parties

ANGELO PRIMO RONSONI

Agravante/executado

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1996)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 70 da LUG)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os acórdãos apresentados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.