AREsp 2625977 - DECISAO

AREsp 2625977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão de segundo grau entendeu que a cédula de crédito bancário eletrônica carecia de certificado ICP-Brasil, retirando-lhe a certeza necessária à execução, e as questões relativas à validade da certificação DOCUSIGN e ao art. 29, VI, da Lei 10.931/2004 não foram prequestionadas na instância ordinária, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário Eletrônica, Assinatura Digital, ICP Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Digital Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Eletrônica Assinatura Digital ICP Brasil Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possui a cédula de crédito bancário eletrônica sem certificado ICP-Brasil certeza suficiente para embasar execução?
  2. 2 É válida, para fins de executividade, assinatura eletrônica certificada por entidade não vinculada à ICP-Brasil (ex.: DOCUSIGN) quando aceita pelas partes?
  3. 3 Houve prequestionamento das matérias referentes à validade da assinatura eletrônica e ao art. 29, VI, da Lei 10.931/2004 para possibilitar recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão de segundo grau entendeu que a cédula de crédito bancário eletrônica carecia de certificado ICP-Brasil, retirando-lhe a certeza necessária à execução, e as questões relativas à validade da certificação DOCUSIGN e ao art. 29, VI, da Lei 10.931/2004 não foram prequestionadas na instância ordinária, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.