AREsp 2688504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação da agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados e porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados suficientes para manter sua conclusão; além disso, suprir ou alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: PRISCILA DA MOTTA FREIRE DE SOUZA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Assinatura Eletrônica, Liquidez E Exigibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Assinatura Eletrônica Liquidez E Exigibilidade Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

PRISCILA DA MOTTA FREIRE DE SOUZA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de documentos indispensáveis à propositura da ação de execução
  2. 2 validade e força executiva de contrato/ cédula de crédito bancário e documentos eletrônicos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação da agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados e porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados suficientes para manter sua conclusão; além disso, suprir ou alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.