AREsp 2598244 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo indeferiu a gratuidade de justiça ante a ausência de comprovação da hipossuficiência e determinou o recolhimento do preparo, e, além disso, a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; incide também a Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de intimação para comprovação da hipossuficiência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: DIEGO LUCAS DE FARIA; Agravante: IDALINA ALINE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Intempestividade, Nulidade Da Citação, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Intempestividade Nulidade Da Citação +4 more

Case Brief

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Parties

DIEGO LUCAS DE FARIA

Agravante

IDALINA ALINE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
3 exigibilidade do débito e nulidade da citação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de arbitrar honorários recursais.