REsp 2151975 - ACORDAO

REsp 2151975 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o julgamento do mérito de apelação deserta não acarreta nulidade automática; é necessária a demonstração de prejuízo para anular o acórdão. No caso, embora a apelação do recorrido tivesse sido deserta (preparo recolhido após o prazo), o exame do mérito não causou prejuízo às partes; assim, afasta-se a nulidade, determina-se o recolhimento das custas recursais em dobro pelo recorrido nos termos do art. 1007, §4º do CPC/2015 no prazo de 5 dias, e afasta-se a multa por embargos de declaração protelatórios.

Parties
Recorrente: PABLO DOMINGO FIRPO QUITADAMO; Embargante/recorrido: RODRIGO ANDERSON MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Embargos À Execução) / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Deserção, Nulidade Processual, Custas Recursais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Economia E Celeridade Processual, Efetividade Da Prestação Jurisdicional
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Parties

PABLO DOMINGO FIRPO QUITADAMO

Recorrente

RODRIGO ANDERSON MATOS

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Embargos À Execução) / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o desprovimento do recurso de apelação deserto resulta em nulidade do julgamento
  2. 2 necessidade de efetivo prejuízo para decretação de nulidade de atos processuais
  3. 3 aplicabilidade do art. 1007, §4º, do CPC/2015 quanto ao recolhimento em dobro das custas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o julgamento do mérito de apelação deserta não acarreta nulidade automática; é necessária a demonstração de prejuízo para anular o acórdão. No caso, embora a apelação do recorrido tivesse sido deserta (preparo recolhido após o prazo), o exame do mérito não causou prejuízo às partes; assim, afasta-se a nulidade, determina-se o recolhimento das custas recursais em dobro pelo recorrido nos termos do art. 1007, §4º do CPC/2015 no prazo de 5 dias, e afasta-se a multa por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a nulidade do acórdão de apelação de fls. e-STJ 824-834.
  • Determinar ao recorrido que recolha as custas recursais em dobro, nos termos do art. 1007, §4º, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias.