AREsp 2427720 - DECISAO

AREsp 2427720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão examinada porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo (contrato de honorários) em razão da revogação do mandato e do óbito do outorgante, matéria que afastou a continuidade da execução nos termos do art. 783 do CPC; além disso, reconheceu-se a tempestividade dos embargos e a ausência de prova apta a revogar a gratuidade, e considerou-se manifestamente abusiva a cláusula de vencimento antecipado, estando a revisão dessas conclusões condicionada ao reexame de provas e do contrato, providência vedada nesta instância...

Parties
Agravante: ANDERSON DA CUNHA; Agravante: PAULA DE AGUIAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento Parcial)
Outcome
Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios de 15% para 16% com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Revogação De Mandato, Vencimento Antecipado De Cláusula Penal, Unirrecorribilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Revogação De Mandato Vencimento Antecipado De Cláusula Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA CUNHA

Agravante

PAULA DE AGUIAR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência e liquidez de título executivo extrajudicial
  2. 2 tempestividade dos embargos à execução
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão examinada porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo (contrato de honorários) em razão da revogação do mandato e do óbito do outorgante, matéria que afastou a continuidade da execução nos termos do art. 783 do CPC; além disso, reconheceu-se a tempestividade dos embargos e a ausência de prova apta a revogar a gratuidade, e considerou-se manifestamente abusiva a cláusula de vencimento antecipado, estando a revisão dessas conclusões condicionada ao reexame de provas e do contrato, providência vedada nesta instância...

Court Disposition

Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios de 15% para 16% com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida