AREsp 2544908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias de origem, com base no acervo fático-probatório, concluíram não haver indícios mínimos de que o crédito em execução decorra de renegociação de contratos anteriores ou contenha irregularidades vinculadas ao título; admitir a revisão ampla ou determinar exibição irrestrita de documentos exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de semelhança fático-probatória e não foram preenchidos os requisitos para recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: DENILVA APARECIDA FERREIRA FLOTE; Agravante: JOAÃO ANTONIO FLOTE; Agravante: V. FLOTE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Exibição De Documentos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENILVA APARECIDA FERREIRA FLOTE

Agravante

JOAÃO ANTONIO FLOTE

Agravante

V. FLOTE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de contratos anteriores em embargos à execução
  2. 2 Ônus probatório do devedor para demonstrar inexistência de causa subjacente ao título
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias de origem, com base no acervo fático-probatório, concluíram não haver indícios mínimos de que o crédito em execução decorra de renegociação de contratos anteriores ou contenha irregularidades vinculadas ao título; admitir a revisão ampla ou determinar exibição irrestrita de documentos exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de semelhança fático-probatória e não foram preenchidos os requisitos para recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 148-153