AREsp 2716724 - DECISAO

AREsp 2716724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/NCPC por omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de cumulação/forma de atualização dos cálculos e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a fim de que este se pronuncie sobre a matéria apontada pelo executado.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ PERRI BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao TJMS
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para enfrentamento da matéria apontada pelo executado.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Correção Monetária, Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Correção Monetária Omissão E Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

SÉRGIO LUIZ PERRI BRUNETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao TJMS

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à forma de realização das sucessivas atualizações de cálculos e possível cumulação de encargos
  2. 2 preclusão da matéria relativa ao índice de correção monetária
  3. 3 possibilidade de verificação de ofício pelo juízo da execução (art. 493, I NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/NCPC por omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de cumulação/forma de atualização dos cálculos e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a fim de que este se pronuncie sobre a matéria apontada pelo executado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para enfrentamento da matéria apontada pelo executado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para que se pronuncie sobre a matéria atinente à forma de realização das sucessivas atualizações e eventual excesso de execução.
  • Advertir sobre a possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.