AREsp 2509629 - DECISAO

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Verificado nos autos que a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não conferia poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e que a regularização apresentada (substabelecimento datado de 19/1/2024) foi posterior à data de protocolo do agravo, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado; nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S. A; Exequente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S. A

Agravante

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não conferia poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e que a regularização apresentada (substabelecimento datado de 19/1/2024) foi posterior à data de protocolo do agravo, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado; nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.