AREsp 2710172 - DECISAO

AREsp 2710172 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação; assim, manteve-se a aplicação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade da remuneração ante a ausência de prova de que a penhora não comprometeria a subsistência.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Salário, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Salário Impenhorabilidade De Verbas Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial à luz do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto ao comprometimento da subsistência do executado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação; assim, manteve-se a aplicação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade da remuneração ante a ausência de prova de que a penhora não comprometeria a subsistência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.