AREsp 2531008 - ACORDAO

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Considerando que o negócio jurídico que originou as notas promissórias foi celebrado em 1/6/2017, posterior ao deferimento da recuperação judicial (15/9/2014), e que do cotejo probatório não se extrai elemento mínimo que demonstre que tais notas foram abrangidas pelo termo de confissão e novação de dívida, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IESA OLEO&GÁS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Litispendência, Novação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Falimentar E De Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Litispendência Novação Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IESA OLEO&GÁS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se as notas promissórias foram abrangidas pelo termo de confissão e novação de dívida
  2. 2 Se o crédito deve ser submetido ao juízo da recuperação judicial em razão da data de sua constituição ou do fato gerador
  3. 3 Se é possível reexaminar prova e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o negócio jurídico que originou as notas promissórias foi celebrado em 1/6/2017, posterior ao deferimento da recuperação judicial (15/9/2014), e que do cotejo probatório não se extrai elemento mínimo que demonstre que tais notas foram abrangidas pelo termo de confissão e novação de dívida, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.