AREsp 2341791 - DECISAO

AREsp 2341791 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação do art. 5º, inciso LV, depende de análise de normas infraconstitucionais, situações essas enquadradas pela tese do Tema n. 660 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.; Signatária Do Termo De Ajustamento De Conduta: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Parte Agravada/recorrido (vítima Que Ajuizou Execução): agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Para Executar Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Liquidez Da Obrigação (danos Líquidos E Ilíquidos), Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 660/stf), Súmula 568/stj
Processo Civil Direitos Difusos, Coletivos E Individuais Homogêneos Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Para Executar Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Liquidez Da Obrigação (danos Líquidos E Ilíquidos) Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 660/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Signatária Do Termo De Ajustamento De Conduta

agravado

Parte Agravada/recorrido (vítima Que Ajuizou Execução)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 legitimidade dos indivíduos para executar TAC firmado entre ente público e empresa
  3. 3 liquidez da obrigação de pagar prevista no TAC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação do art. 5º, inciso LV, depende de análise de normas infraconstitucionais, situações essas enquadradas pela tese do Tema n. 660 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.