AREsp 2075450 - DECISAO

AREsp 2075450 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as teses venti­ladas não foram prequestionadas no acórdão de origem (a agravante não opôs embargos de declaração), impedindo o conhecimento das insurgências por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a fundamentação recursal sobre pontos como excesso de juros e capitalização era deficiente, autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por fim, ausente o reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual (Tema Repetitivo n. 28), não se descaracteriza a mora, razão pela qual se manteve a decisão recorrida, majorando-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Capitalização De Juros (anatocismo), Juros Remuneratórios, Multa Contratual, Taxa De Abertura De Crédito (tac), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ilegalidade/abusividade de encargos contratuais e capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as teses venti­ladas não foram prequestionadas no acórdão de origem (a agravante não opôs embargos de declaração), impedindo o conhecimento das insurgências por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a fundamentação recursal sobre pontos como excesso de juros e capitalização era deficiente, autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por fim, ausente o reconhecimento de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual (Tema Repetitivo n. 28), não se descaracteriza a mora, razão pela qual se manteve a decisão recorrida, majorando-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo