REsp 2119130 - DECISAO

REsp 2119130 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a comunicação feita estava condicionada ao aval dos departamentos jurídico e de recuperação de crédito da CEF, não tendo havido emissão de boleto nem proposta concreta de renegociação nos termos do art. 427 do CC; sendo a matéria de fato apreciada pela Corte regional, o revolvimento de provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Marcos Daniel Pottratz; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Proposta De Acordo, Obrigatoriedade Da Proposta (art. 427 Cc), Renegociação De Dívida, Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Proposta De Acordo Obrigatoriedade Da Proposta (art. 427 Cc) Renegociação De Dívida Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

Marcos Daniel Pottratz

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a indagação sobre interesse configura proposta concreta nos termos do art. 427 do Código Civil
  2. 2 se a proposta estava condicionada ao aval dos departamentos jurídico e de recuperação de crédito da instituição financeira
  3. 3 se é possível o revolvimento de matéria de fato em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a comunicação feita estava condicionada ao aval dos departamentos jurídico e de recuperação de crédito da CEF, não tendo havido emissão de boleto nem proposta concreta de renegociação nos termos do art. 427 do CC; sendo a matéria de fato apreciada pela Corte regional, o revolvimento de provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.