AREsp 2703771 - DECISAO

AREsp 2703771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional, mitigar a exigência das assinaturas de duas testemunhas quando há outros meios idôneos que comprovem o ajuste (notas fiscais, comprovantes de entrega), e porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 e obstruído pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEUZA MARIA RICARDO BRUSCH DA SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Duplicata Sem Aceite, Mitigação Da Exigência De Assinatura De Duas Testemunhas, Índice De Correção Monetária (ipca), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Duplicata Sem Aceite Mitigação Da Exigência De Assinatura De Duas Testemunhas Índice De Correção Monetária (ipca) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

NEUZA MARIA RICARDO BRUSCH DA SILVA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de título executivo extrajudicial sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 executividade de duplicata sem aceite instruída com nota fiscal, comprovante de entrega e protesto
  3. 3 aplicação do IPCA como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional, mitigar a exigência das assinaturas de duas testemunhas quando há outros meios idôneos que comprovem o ajuste (notas fiscais, comprovantes de entrega), e porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 e obstruído pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.